Presidente Lula assina decreto que muda o Programa de Alimentação do Trabalhador. Foto: Ricardo Stuckert
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), o Decreto nº 12.712, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) — política pública que garante o acesso de milhões de brasileiros ao vale-refeição e ao vale-alimentação.
A nova regulamentação tem como foco ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores, a concorrência entre operadoras, e promover mais transparência e segurança jurídica para empresas e estabelecimentos.
“O trabalhador terá maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões e benefícios. Já os estabelecimentos também serão beneficiados com a redução de custos operacionais e aumento da competitividade”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ao destacar o compromisso do governo em garantir que o benefício cumpra seu papel social.
Mudanças principais
O decreto estabelece regras e limites para taxas cobradas pelas operadoras de cartões. A taxa máxima de desconto cobrada dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%.
Outra mudança significativa é a redução do prazo de repasse dos valores para os estabelecimentos, que passará de 30 para 15 dias corridos, medida que deve melhorar o fluxo de caixa e reduzir custos no setor de alimentação.
Além disso, o decreto prevê a interoperabilidade entre bandeiras — ou seja, dentro de 360 dias, qualquer cartão do PAT poderá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento. A medida elimina exclusividades entre operadoras e amplia as opções tanto para os trabalhadores quanto para os comerciantes.
As empresas terão prazos de 90, 180 e 360 dias, conforme o tema, para se adequar às novas exigências.
Segurança e previsibilidade para empresas e estabelecimentos
O novo decreto também busca equilibrar o sistema de pagamentos e eliminar distorções contratuais que, segundo o governo, geravam custos abusivos e concentravam o mercado nas mãos de poucas operadoras.
Para os empregadores, as mudanças trazem segurança jurídica e previsibilidade financeira, sem aumento de custos. Já para os estabelecimentos, há maior competitividade e redução das taxas, além de repasse financeiro mais rápido.
Empresas que concedem o benefício via PAT continuarão com incentivos fiscais, podendo deduzir parte das despesas com alimentação no Imposto de Renda, conforme a Lei nº 6.321/1976.
Impactos econômicos e sociais
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e atende principalmente trabalhadores de baixa renda — 86% dos beneficiários recebem até cinco salários mínimos.
Hoje, são mais de 327 mil empresas inscritas no programa e 800 mil estabelecimentos credenciados em todo o país. O PAT também representa um importante instrumento de política social e de combate à fome, ao incentivar o acesso regular a refeições saudáveis e fortalecer a economia local.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou o novo decreto como “um marco histórico”. Segundo a entidade, a modernização do programa “torna o sistema mais justo, eficiente e acessível, beneficiando diretamente o trabalhador e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”.
“Com custos menores e prazos mais curtos, todo o comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, afirmou o presidente da Abras, João Galassi.
Caminho para um novo PAT
Com as novas regras, o governo federal busca restabelecer o papel original do PAT — promover a saúde e o bem-estar do trabalhador, garantir alimentação de qualidade e impulsionar a economia nacional.
A atualização também reforça a responsabilidade das empresas em orientar os empregados sobre o uso correto do benefício e coíbe práticas abusivas, como cashback, bonificações e exclusividades entre bandeiras.
O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por acompanhar a implementação das novas medidas e fiscalizar o cumprimento das regras.
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