O objetivo é assegurar direitos e benefícios já conquistados, e dar segurança jurídica às eventuais implementações de mudanças trabalhistas previstas pelo Governo Federal, dentro desse contexto.

Segundo explica Luís de Souza Arraes, presidente do Sinpospetro de Osasco e da Fepospetro, entidade que representa cem mil trabalhadores em conjunto com dezessete sindicatos filiados, a tratativa foi a forma encontrada para garantir emprego e renda, além dos direitos da Convenção, que venceu no dia 29 de fevereiro, quando as negociações em andamento precisaram ser interrompidas.

Com duração de 60 (sessenta) dias a contar de 22 de março de 2020, a Convenção Coletiva Emergencial regulamenta alguns pontos das Medidas Provisórias 927, 928 e 936, as quais, entre outros, enquanto perdurar a pandemia, preveem mudanças como alteração de Jornada e salários, suspensão do contrato de trabalho e concessão de férias integrais ou parceladas.

O documento também resguarda os trabalhadores do risco da perda de benefícios já conquistados tais como o vale-refeição, cesta básica mensal e o seguro de vida.

A Convenção Coletiva provisória já começou a ser publicada, pela Fepospetro e os sindicatos filiados, em seus sites e redes sociais. Através desses canais, a categoria pode e deve tirar dúvidas e também fazer chegar denúncias sobre eventuais tentativas de acordo individual sem o devido aval do sindicato, além de denúncias acerca de descumprimentos do acordo, entre outras possíveis ilegalidades.

Desproteção – Adicionalmente, a Fepospetro anunciou que a entidade vai apresentar, junto ás autoridades, queixa-crime contra empresas revendedoras de combustíveis e lojas de conveniência que mantêm empregados sem o devido registro em Carteira. Luís Arraes conta que a Federação já fez levantamento das empresas que cometem essa irregularidade. “Como o Ministério Público e a Secretaria Especial do Trabalho não poderão fazer essa fiscalização neste momento, vamos denunciar essa atitude às autoridades. Esses patrões responderão criminalmente”, avisa. Ele reafirma que, mais do que nunca, a situação imposta a esses trabalhadores é “criminosa e irresponsável”.

Arraes destaca que, em razão dessa prática, muitos deles poderão ser duplamente penalizados – com a demissão e o com o não enquadramento em nenhum tipo de programa de proteção social anunciado pelo governo. “É uma irresponsabilidade sem tamanho com esses trabalhadores, que não podem, nesse momento, ficar desassistidos”, disse.

FONTE: Fepospetro