Foto: Agência Brasil

Os estudiosos da Previdência Social no Brasil consideram que o Decreto-Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, de iniciativa do deputado federal Eloy Chaves, inaugura o sistema previdenciário brasileiro. Neste ano, a lei completou um século!

A Lei Eloy Chaves, como ficou conhecida, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os ferroviários. Foi a primeira sistematização legal para garantir proteção previdenciária para uma categoria de trabalhadores.

Esta lei não caiu do céu. Neste período da República Velha no Brasil, houve grandes greves e mobilizações, com destaque para a greve geral de 1917. Para conter a onda de protestos, uma das iniciativas de Eloy Chaves foi criar essa lei para os ferroviários.

Nascido em Pindamonhangaba, o deputado Eloy Chaves passou a atuar no município de Jundiaí e foi eleito sucessivas vezes para a Câmara Federal. Os ferroviários eram importante base eleitoral de seu mandato.

Eloy Chaves era do Partido Republicano Paulista (PRP), fundado na Convenção de Itu, município do interior de São Paulo, em 18 de abril de 1873. O PRP foi hegemônico em São Paulo por muito tempo e elegeu diversos presidentes na República Velha.

Empresário e fazendeiro, o líder dos Republicanos paulistas, Eloy Chaves, estava preocupado com as crescentes mobilizações operárias por direitos trabalhistas e previdenciários.

Para defender seu projeto para os ferroviários, Eloy dizia que sua proposta era uma alternativa à luta de classes, “uma colaboração íntima e pacífica de todos, em benefício da pátria comum e dentro da lei e da ordem”.

O Decreto Legislativo nº 4.682, sancionado pelo presidente Arthur Bernardes em 24 de janeiro de 1923, estipulava que, para se aposentar, o trabalhador precisaria de idade mínima de 50 anos e 30 anos de serviço prestado.

O valor do benefício era calculado pela média dos últimos cinco anos de salário e o valor final seria 90% da média para os salários mais baixos e 60% para os salários mais altos. As pensões, na época, correspondiam a 50% da aposentadoria.

Ao celebrar o centenário da Previdência Social no Brasil, uma conquista histórica dos trabalhadores brasileiros, não podemos esquecer das atuais reformas regressivas que buscam tornar o acesso a esse direito um verdadeiro martírio.

A marca dos últimos dois governos foi arrochar o valor dos proventos de aposentadoria e pensões, criar fórmulas para retardar o acesso ou até mesmo inviabilizar os direitos previdenciários para uma parcela grande da população.

A expectativa é que o governo Lula III, em consonância com suas diretrizes de reconstrução e transformação nacional, revogue os marcos regressivos da última reforma e crie um novo marco regulatório de ampla proteção previdenciária.

Nivaldo Santana é Secretário Sindical do PCdoB