Após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, permitindo que o novo governo possa usar dinheiro do Orçamento para custar o programa Bolsa família sem a necessidade de votação da PEC de Transição pelo Congresso Nacional, os mais diversos atores políticos e da esfera financeira, gente ligada ao mercado, vêm atacando por todos os lados a decisão sob o argumento de que se trata de ativismo político, uma interferência do Judiciário nos demais poderes da República na linha esquematizada por Montesquieu em seu “O Espírito das Leis” e para justificar a autonomia e o respeito entre os poderes.
Há que se perguntar, porém, sobre outras decisões do passado e também recentes definidas como ativismo político pela justiça brasileira, no caso o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, a condenação e prisão de Lula antes do processo ter transitado em julgado e uma série de autorizações permissivas, eu diria, pelo governo de Michel Temer (2016-2018) bem como diversas decisões adotadas facilitando a vida do governo Bolsonaro quando estiveram em jogo os direitos dos trabalhadores.
Ainda em relação ao governo Dilma, qual foi a reação contrária dos que hoje questionam a decisão de Gilmar Mendes em relação ao teto de gastos e recursos para o programa Bolsa-família, quando da interferência pelo próprio Gilmar, em decisão liminar, de 18/03/2016, que impediu Lula de ser naquela ocasião e por indicação de Dilma (um direito constitucional que cabe ao/a presidente da República) o ministro-chefe da Casa Civil? Quanto a isso nenhuma palavra.
Sendo assim, toda essa discurseira está sendo feita pelo fato do novo presidente ser o Lula, pois de 2019 a 2022, e ao seu Bel prazer, os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somam R$ 794,9 bilhões. Principalmente durante o período eleitoral deste ano quando o então presidente e candidato à reeleição praticou verdadeira farra do boi em se tratando dos recursos do Orçamento. E essa gente do tal mercado, agora nervosa, nada disse a esse respeito.
Hipócritas, senão cínicos, são todos esses, pois quando se trata de governo com perfil progressista essa gente adota a defesa da austeridade, do rigor fiscal, para impedir que se realizem ações voltadas a atender aos interesses de parcela da população em condições de miserabilidade, não porque assim o desejasse, mas por ter sido excluída pelo sistema econômico promotor da desigualdade e que de outro modo morrerá à mingua se o Estado não interferir em seu favor. Pois como afirma Barros, “A desigualdade na distribuição da renda e das oportunidades de inclusão econômica e social representa o principal determinante dos elevados níveis de pobreza que afligem a sociedade brasileira”. Está dito!
José Raimundo de Oliveira é historiador, educador e ativista social.
