Política de segurança não pode perpetuar a violência. Na foto: protesto no Rio contra mortes na operação Contenção. Agência Brasil.
Em abril de 2025 o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma PEC que serviria como ponto de partida para implementação do Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei em 2018 e aguardando regulamentação até hoje. A proposta altera cinco artigos da Constituição Federal e permite que a União estabeleça as diretrizes gerais da segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A oposição criticou duramente a proposta, mas foi com a Operação Carbono Oculto, priorizando investigar e agir na trilha do lucro e em mecanismos usados na lavagem de dinheiro, que perceberam o perigo: A PF chegaria ao asfalto.
A mudança de parâmetros atinge o crime organizado em seu maior objetivo, o lucro. É o caminho para identificar e punir seus verdadeiros líderes, apreende valores vultosos, identifica as doações feitas em campanhas eleitorais. A máquina pública sofre a ação do crime organizado em licitações, processos e contratação de serviços, nos municípios e estados. Ou seja, combater o crime organizado mudará a cara do crime no Brasil. Não mais o pobre, jovem, geralmente negro, periférico.O crime veste ternos caros, gravatas combinadas, sapatos feitos à mão. E mora em coberturas à beira-mar, nos jardins, tem gabinetes no Congresso.
Quando Cláudio Castro, em vésperas do julgamento pelo STE, autorizou a operação/chacina no RJ, pensou em:
- desviar o foco de seu julgamento (onde já tem voto pela perda de mandato);
- ofuscar o sucesso da política externa de Lula;
- capturar a rara pauta onde o governo não tinha boa aprovação e diminuir seus altos índices de reprovação.
Não contava com a dimensão do fato para o povo brasileiro, cansado de ser ameaçado ou pela violência (real ou pelo sensacionalismo criado para trazer pânico). O mesmo povo que sequer ouviu falar na PEC da Segurança pública, mas quer e precisa de soluções.
A matança de Castro, porém, não representou solução, nem imediata, sequer definitiva. A mesma região que assistiu o espetáculo macabro de corpos no chão, assistiu também a retomada do tráfico no dia seguinte. Nada mudou. Soldados, existem aos milhares. Líderes, poucos. Por isto a fúria da extrema-direita, tentando impedir a Polícia Federal de chegar ao dinheiro e nos verdadeiros bandidos. Não por acaso, o governador de São Paulo enviou seu secretário de segurança, o ex-policial Guilherme Derrite. Violento a ponto de ser desligado da ROTA, recebeu a tarefa de desconfigurar a PEC, ao ser designado relator da PEC.
As mudanças propostas pelos extremistas resultariam em aumento imediato de operações semelhantes a ocorrida no Rio de Janeiro, com muitas mortes, prisões dos linhas-de-frente em favelas e comunidades. O já superlotado sistema penitenciário inchando, trazendo de volta motins e revoltas. A incapacidade dos presídios em acolher a imensa massa prisional seria a justificativa para implementar no Brasil a privatização dos presídios, nos moldes praticados nos EUA. Este modelo, incapaz de solucionar a violência e diminuir o crime, reduz a possibilidade de ressocialização do apenado, que deveria ser o primeiro e maior objetivo de qualquer sistema prisional. A história recente do Brasil é pródiga em relatos de piora dos serviços privatizados, com redução da qualidade, aumentos sistemáticos dos preços, precarização das condições de trabalho aos operadores. E muita corrupção.
Os extremistas esperaram a semana da COP 30, prevendo que parte dos governistas não estivessem presentes e imaginavam apoio maciço da oposição. Não contavam com o apoio manifestado à Polícia Federal, inclusive por parte da bancada da bala, que se diz bancada da segurança. Nem com a mobilização de setores organizados e o interesse da população em conhecer a proposta do governo. Em dois dias, foram apresentados pelo relator quatro projetos alternativos, onde a autorização dos governadores para operações federais foi excluído, embora ainda persistam propostas de diminuir a verba destinada a operacionalização da PF. Não insiste na criação da figura do narcoterrorismo, mas cria embaraços capazes de dificultar e e postergar as respostas que os brasileiros esperam.
A gravidade da aprovação da PEC Frankenstein tem objetivos bem definidos: transformar o projeto em blindagem aos parlamentares corruptos e/ou envolvidos com as facções criminosas, dificultar o rastreio das campanhas financiadas com dinheiro do crime, acenar com a possibilidade de privatizar o sistema prisional, e tornar legal o apartheid informal ao aprisionar a juventude pobre periférica, em presídios onde o que menos importa é sua reinserção digna na sociedade.
Segurança pública, sistema prisional e encarceramento são pautas sérias demais para que democratas de esquerda, centro e direita permitam ao extremismo a imposição de seus métodos. Em especial, é tarefa urgente da esquerda discutir o assunto sem romantizar nem minimizar sua importância, e falar para fora de suas bolhas. Informe-se, converse, reaja. Não permita que o cárcere se transforme em vingança e que os cabeças do crime sigam impunes.
Saiba mais sobre o assunto nas páginas da Câmara Federal e Senado.
Regina Abrahão é feminista, acadêmica, educadora social, integrante de Coletivo Pão com Ovo e Fórum Interreligioso e Ecumênico do RS.
