A caracterização do narcotráfico como terrorismo pode abrir espaço para uma indesejável interferência dos EUA em assuntos nacionais. Foto: Agência Brasil
Embalado pela súbita aceitação popular, o governo do RJ avança na apresentação de propostas para combater o crime organizado. Em peso, a extrema-direita subscreve a caracterização do narcotráfico e do crime organizado como terrorismo, acenando com possível interferência estadunidense no Estado brasileiro. Não por desconhecimento das nefastas consequências possíveis, mas como mais uma tentativa de desestabilizar o governo do país, que sofre um verdadeiro golpe continuado desde antes de 8 de janeiro de 2023.
O Brasil já possui lei específica sobre o assunto: a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 — a Lei Antiterrorismo. Essa lei define como terrorismo o uso ou a ameaça do uso de violência, objetivando causar terror social generalizado por razões ideológicas. Suas penas são severas, variando de 12 a 30 anos de prisão. Como exemplo, o bolsonarista que planejou explodir um caminhão de combustíveis no entorno do aeroporto de Brasília, na véspera do Natal de 2022, por inconformismo com o resultado das eleições de 2022 — ou seja, por motivo ideológico. Depois, foi julgado e condenado por tentativa de ato terrorista.
O crime organizado, porém, não tem essa característica. O que move o tráfico é a busca do lucro — tanto faz a ideologia dos governos, desde que não atrapalhe seus ganhos.
Os governos estaduais têm a competência de combater o crime no âmbito estadual. Ocorre que o combate ao crime organizado precisa seguir a trilha dos lucros obtidos por facções, que há muito operam em outras áreas além do tráfico. A Operação Carbono identificou postos de combustíveis, motéis, investimentos imobiliários e outras formas de lavagem de dinheiro, chegando aos operadores e quase atingindo as verdadeiras lideranças do crime. No Rio de Janeiro, em 28/10, a ação nem chegou aos pequenos chefetes do tráfico; não houve prejuízos sérios à facção. Foram 121 mortes servindo de espetáculo midiático voltado ao processo eleitoral de 2026.
Não é sobre autonomia, é sobre o combate efetivo ao crime organizado e à corrupção de Estado. A PEC da Segurança Pública não serve aos governos e parlamentares que falam em “narcoterrorismo” ao propor ações unificadas — como o cruzamento de dados do Bacen e da Receita Federal com investigações da Polícia Federal — ultrapassando a vitrine das favelas e do tráfico. Ações integradas podem desnudar a participação de cidadãos “ilibados”, numa colaboração que vai além de fotos com milicianos e apoios eleitorais. O crime, no Brasil — notadamente no RJ —, não teria a força e o tamanho que tem se não fosse a omissão (ou colaboração) do Estado. Talvez por isso as milícias não sejam citadas nem incluídas na lista de organizações terroristas que o governo do RJ propõe.
Sobre o combate ao crime, é importante lembrar de outros crimes — como os de lesa-pátria — que merecem ampla denúncia, investigação, julgamento e punição. Como a conduta de Eduardo Bolsonaro, publicamente empenhado em obter prejuízos ao Estado brasileiro junto aos EUA, reivindicando responsabilidade no aumento das tarifas. A ação de Flávio Bolsonaro, e seu convite a país estrangeiro para bombardear a Baía da Guanabara. O governador Cláudio Castro, proponente da intervenção estrangeira no Brasil a título de combate ao crime. E a traição, como o envio de dados sigilosos para outro país, sugerindo e solicitando ações militares em solo nacional — dados omitidos ao governo brasileiro.
Essas ações, com base ideológica e violência potencial, não seriam atos terroristas?
Alterar a classificação das facções para organizações terroristas iria muito além de soldados estadunidenses invadindo favelas e matando moradores — isso já é feito. O problema não falado é a existência de toda uma legislação internacional de combate ao terror, que autoriza buscas, invasões e assassinatos a partir de acusações sem comprovação. É a “guerra ao terror”, capa para milhares de prisões e mortes, justificando a invasão de países e a subtração de suas riquezas — como a invasão e destruição do Iraque, do Afeganistão, e os ataques a barcos venezuelanos, entre tantos outros.
Não precisamos de interferência estrangeira para resolver nossos problemas. Precisamos de um Congresso sério, comprometido com o povo e com a soberania do Brasil. Precisamos de menos concentração de riquezas, de terras, e de mais educação, saúde e combate ao crime organizado em todos os escalões.
Regina Abrahão é feminista, acadêmica, educadora social, integrante de Coletivo Pão com Ovo e Fórum Interreligioso e Ecumênico do RS.
