Neste ano de 2022 completam-se cinco anos de vigência da lei nº 13.467/2017, a reforma trabalhista patrocinada pelo governo Temer. Na época, se dizia que tal reforma visava adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Para defender o mais grave ataque à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o governo dizia que, com a reforma, haveria maior liberdade contratual, com segurança jurídica e menor interferência do Estado nas relações do trabalho.
Com isso, sempre segundo o governo, seriam fortalecidas as negociações coletivas e as soluções extrajudiciais dos conflitos trabalhistas. De quebra, haveria promoção e geração de empregos com o advento de novas modalidades de contratação.
Para viabilizar o saco de maldades contido na malfadada reforma trabalhista, a CLT foi desfigurada, o acesso à Justiça do Trabalho foi dificultado e o movimento sindical tolhido em seu poder de negociação e em sua sustentação material.
A dura realidade fala mais alto do que o discurso oficial. As negociações coletivas diminuíram, boa parte dos acordos e convenções coletivos impõe perdas de salários e de direitos, e não passa de mito as propaladas soluções extrajudiciais dos conflitos.
Foto: CTB
O centro do ataque foi dirigido ao movimento sindical. A perda das receitas da contribuição sindical foi imensa. Um único dado demonstra isso. A contribuição sindical desabou de 2,8 bilhões em 2017 para apenas 1,9 milhão em 2021.
Com essa asfixia financeira, muitos sindicatos fecharam e outros, na luta pela sobrevivência, tiveram que se desfazer de patrimônio e diminuir drasticamente o número de funcionários, além de limitar em demasia suas atividades.
Por todas essas razões, a grande maioria do movimento sindical brasileiro tem consciência da importância de intervir no processo eleitoral em curso, derrotar o governo de extrema-direita e fortalecer a campanha Lula e Alckmin.
Para além da eleição de um novo presidente, é fundamental também conquistar um congresso nacional e assembleias legislativas renovados e de caráter progressista, para defender a mudança de rumo necessária para o nosso país.
Dentre essas mudanças, ênfase especial precisa ser dada a um projeto de reconstrução e transformação nacional que coloque o fortalecimento sindical e a valorização do trabalho no topo da agenda.
Resgatar os direitos trabalhistas e previdenciários surrupiados e ampliar a regulação do trabalho para incorporar os trabalhadores informais, de aplicativos e por conta própria são necessidades imediatas.
Ao lado disso, é imperioso construir uma nova legislação que supere a reforma trabalhista e garanta o pleno exercício de representação e negociação dos sindicatos, bem como se estabeleça legalmente meios de financiamento dos sindicatos.
Todas estas tarefas estão entrelaçadas com a atual luta política em curso no país. Só um novo governo e mudanças significativas nos poderes legislativos federal e estaduais permitirão o avanço dessas propostas.
Nivaldo Santana
Secretário de Relações Internacionais da CTB e secretário de Movimento Sindical do PCdoB. Foi deputado estadual em São Paulo por três mandatos (1995-2007)
