A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) repudiou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13 de 2021. Em nota pública, a entidade qualificou como “antidemocrática” a forma pela qual o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
A PEC isenta de responsabilização judicial ou administrativa gestores municipais e estaduais que não investiram em Educação de acordo com os patamares mínimos legais e constitucionais nos anos de 2020 e 2021. Associações de prefeitos alegam que a pandemia impediu o emprego das verbas. A regra aprovada pela Câmara determina que o dinheiro não investido seja aplicado nos anos subsequentes.
A CNTE afirma que durante o processo legislativo houve “atos meramente protocalares”. “Embora a Câmara dos Deputados tenha criado Comissão Especial para tratar da PEC 13, não houve efetivamente nenhum debate entre os parlamentares, tampouco com a sociedade”, diz a entidade.
A representação dos trabalhadores em educação criticou ainda a ausência de critérios para a aplicação futura das verbas não investidas: “Para a sociedade, restará a tarefa de acompanhar sistematicamente a aplicação dos recursos educacionais remanescentes de 2020 e 2021”.
“A CNTE repudia a prática antidemocrática que se instalou no parlamento nacional, e que novamente alijou o debate público sobre um tema de enorme impacto na vida de milhares de estudantes e trabalhadores em educação. Ainda que a PEC fosse aprovada – algo que consideramos desnecessário –, era imprescindível estabelecer critérios para a recomposição dos orçamentos da educação em 2022 e 2023, quiçá por meio de aprovação de planos de ações nos parlamentos subnacionais”, complementa o texto.
Antes da aprovação da PEC pela Câmara, a CNTE vinha chamando o Proposta de “inócua”. Isto porque, apesar da pandemia, poucos municípios não cumpriram o mínimo estabelecido em lei. Além disso, segundo a entidade, havia formas de aplicar o dinheiro mesmo em meio à crise sanitária – principalmente na remuneração de docentes.
“Os gestores com eventuais sobras de recursos [poderiam] proceder ao rateio desses valores entre os profissionais da educação (em parcela única), sem necessidade de flexibilizar a regra constitucional da vinculação de impostos para a área educacional. O estado de São Paulo e outros entes da federação estão adotando esse mecanismo, tornando inócua a PEC 13”, disse a CNTE em dezembro de 2021.
Fonte: CNTE
