Celepar anuncia PDV sem aprovação da categoria
O governo do Paraná anunciou um Programa de Desligamentos Voluntários para a Celepar, sem aprovação da categoria, levantando críticas do sindicato sobre legalidade e segurança jurídica.
O plano surgiu após a lei estadual autorizar a privatização da companhia em 2024. O objetivo é reduzir o quadro de funcionários antes da desestatização.
Funcionários rejeitaram o PDV em assembleia realizada em abril. Em maio, aprovaram apenas o acordo salarial mediado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Posteriormente, o sindicato solicitou estabilidade de 100% dos empregos até 2026, reduzindo para 90% após cinco anos da privatização. A Celepar não garantiu resposta positiva.
Críticas e questionamentos do sindicato
A proposta enviada em julho restringe adesão a aposentados e funcionários com mais de 23 anos de empresa. O desligamento deve ocorrer até 12 meses após privatização.
O sindicato critica a tentativa de restringir a votação apenas a trabalhadores aptos ao plano. Para a entidade, impactos atingem todos os empregados da Celepar.
Além disso, a lei da privatização estabelece que o PDV não pode comprometer a capacidade técnica e financeira da empresa. A Celepar não apresentou garantias claras.
Em audiência recente, a direção confirmou que a multa de 40% do FGTS não será paga, justificando que adesão equivale a pedido de desligamento.
Debate sobre segurança jurídica
Segundo a advogada trabalhista Daniele Esmanhotto Duarte, apenas PDVs previstos em acordo coletivo são válidos. Sem isso, adesões podem ser contestadas judicialmente pelos ex-empregados.
Ela destacou que a negociação coletiva garante transparência e segurança jurídica, evitando questionamentos sobre a quitação dos direitos e fortalecendo a proteção dos trabalhadores envolvidos.
Assim, o caso expõe a tensão entre a pressa da privatização e a defesa de direitos trabalhistas fundamentais para centenas de empregados da Celepar.
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