Foto: Antônio Cruz/ABr
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 32 votos a favor e 26 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios da União. Agora, o texto segue para uma comissão especial, onde o mérito será debatido.
Prioridade para o governo, a medida foi criticada por parlamentares de oposição e especialistas por representar uma espécie de “calote”. A PEC posterga a quitação de dívidas já reconhecidas pela Justiça. Os precatórios são débitos sem possibilidade de contestação judicial. Ou seja, é o montante devido após julgamentos finalizados.
Nesta quinta-feira, os parlamentares da CCJ deram aval à constitucionalidade da proposição. Foi a primeira parada do texto no Congresso. O governo e a equipe econômica consideram o valor de R$ 89 bilhões, que deveria ser quitado em 2022, um valor inexequível. Em 2021, o valor foi de R$ 54,7 bilhões.
Em outra frente, há pressão política para que o valor seja parcelado. Assim, o Executivo poderia bancar um novo programa social, o chamado Auxilio Brasil, que vem a ser um Bolsa Família turbinado. Na quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que “já está precificado que a solução será dada pelo Legislativo”.
Há um mês, porém, Lira e governo negociaram a possibilidade de um parcelamento ser autorizado pela Justiça. Houve diálogo com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Após as manifestação do Sete de Setembro, ocasião em que o presidente Jair Bolsonaro ameaçou não cumprir ordens do STF, o assunto esfriou.
A empresários, Fux disse que havia uma fórmula em discussão: o pagamento de precatórios seria limitado ao que foi gasto em 2016, ano em que o teto de gastos foi implantado. Anualmente, haveria apenas acréscimos com o reajuste pela inflação. Lira disse que a discussão do mérito do texto deve ir neste sentido.
“Aquele texto que foi tratado (pelo CNJ) era um texto bem oportuno para o momento, justo e dá previsibilidade do que vai acontecer com os precatórios, inclusive sobre decisões judiciais futuras”, disse o presidente da Câmara.
Neste modelo, a proposta pode reduzir de R$ 89 bilhões para R$ 39,9 bilhões o valor total que seria reservado para o pagamento de precatórios em 2022. Em seu relatório na CCJ, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) defende que a PEC é constitucional e que o parcelamento não viola a segurança jurídica ou a separação dos Poderes.
“Não encontramos uma solução entre os Poderes da República que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios, compatível e/ou adaptável aos diversos cenários econômicos e sociais vivenciados ao longo da nossa história”, escreveu no parecer.
O governo federal enviou a PEC ao Congresso em agosto. No texto, o Executivo propõe algumas regras. Uma delas determina que valores acima de R$ 66 milhões poderiam ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que na próxima semana atuará para dar uma “solução definitiva” para o pagamento de precatórios, sem dar detalhes.
“O importante é que possamos conciliar valores que são fundamentais, que é o fato de que precatório é divida e portanto precisa ser honrado. Ao mesmo tempo, nós precisamos estabelecer um programa social no Brasil para poder atender as pessoas vulneráveis, de baixa renda.”
Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu politizar o assunto. Ele destacou na noite de quarta-feira, em uma entrevista a uma rádio de São Paulo, que o aumento nos gastos de precatórios favorece governos da oposição.
“(Precatórios de ações judiciais antigas, algumas iniciadas em 2002) Curiosamente caem sobre nosso governo e (vão) para 2 ou 3 estados que são oposicionistas. É evidentemente que não vou achar que é a politização da Justiça, não vou achar, não posso acreditar nisso, mas eu tenho que pedir ajuda ao Suprem”, disse o ministro.
Ele havia pedido “socorro” para o presidente do Supremo Tribunal Federal. Mas, na entrevista à rádio, indicou que os problemas dos precatórios são de governos anteriores.
Fonte: Agência O Globo
