PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para profissionais da enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira). Objetivo é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça – Foto: Clovis Prates/HCPA
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) em primeiro turno a PEC do Piso da Enfermagem. Foram 425 votos favoráveis, apenas 7 contrários e uma abstenção. O segundo turno só será realizado após análise da PEC 15/22, do Estado de Emergência, conforme acordo entre as lideranças. A expectativa é que ainda seja votado hoje.
De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 11/2022 determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para profissionais da enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira). O objetivo é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.
Nossa PEC 11/2022 acaba de ser aprovada pela Câmara dos Deputados com o apoio de 425 deputados. Vitória importante para os profissionais da Enfermagem. A PEC dá segurança jurídica para o piso salarial da categoria. Estou muito feliz! #Enfermagem #PEC11
— Eliziane Gama (@elizianegama) July 12, 2022
PEC do piso da enfermagem dá segurança
Em seu relatório aprovado na última quinta-feira (7) em comissão especial, a deputada relatora Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou que a PEC do Piso da Enfermagem vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao Projeto de Lei 2564/20, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Esse projeto fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
O parecer favorável à PEC teve um único voto contrário, o do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
Pela proposta, aprovada na Câmara em maio, que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o piso de enfermeiros passa a ser de R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375. União, os estados e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira. O PL de Contarato foi aprovado na Câmara em maio, mas ainda aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: Rede Brasil Atual
