Lei Proíbe a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência

Da vedação prevista no artigo 17, inciso V, Lei Federal nº 14.020, de 6/7/2020, de dispensa sem justa causa do empregado com deficiência durante estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020.