Justiça condena posto de combustível por descumprir convenção coletiva
No mês de dezembro, foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região um acordo no valor de R$ 55 milhões, que beneficiará centenas de trabalhadores da Cervejarias Kaiser Brasil S.A., em Jacareí. É uma conquista histórica marca a luta da classe trabalhadora no interior paulista.
O acordo é resultado de ação coletiva ajuizada em 2011 pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Bebidas de São José dos Campos e Região. Após 14 anos de tramitação, as partes chegaram a um entendimento que encerra o processo judicial.
Pagamento e direitos reconhecidos
Segundo os termos homologados, o valor será pago em parcela única até o final de janeiro de 2026.
O montante refere-se ao reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como aos reflexos em FGTS e multas previstas em lei, decorrentes do período em que os direitos não foram integralmente observados.
Encerramento do processo
A homologação pelo TRT-15 formaliza o encerramento da ação e garante a execução do acordo nos prazos estabelecidos. A condução do processo foi acompanhada pela Federação Independente dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (FITIASP), que reúne sindicatos da categoria no estado.
O caso reforça o papel das ações coletivas como instrumento jurídico para a reparação de direitos trabalhistas e a resolução de conflitos de longa duração na Justiça do Trabalho.
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