A ação, que contou com o auxílio jurídico da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), que reúnem centrais sindicais do setor elétrico, indica a resistência política e sindical que o governo deve enfrentar para discutir a privatização da elétrica no Congresso.

A petição para a Adin, de 25 páginas, é baseada, entre outros pontos, no argumento de que não há requisito constitucional de urgência urgentíssima qualificada para a edição da MP. De acordo com o documento, não existe situação concreta que exija ação imediata do Executivo durante o período do recesso legislativo.

Ainda de acordo com o documento, a MP regulamenta a Constituição “em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da medida provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da medida provisória”.

Em nota, o presidente da FNU, Pedro Blois, afirmou que a entidade utilizará todos os meios legais e de pressão junto a parlamentares para que a privatização do sistema Eletrobras “não se efetive”. “Essa privatização fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional. ”

Uma possível decisão do STF pela derrubada da MP pode afetar inclusive a venda das distribuidoras da estatal. Isso porque a medida também traz pontos importantes para o equacionamento da dívida das distribuidoras.

Além da discussão no âmbito do STF, o artigo da MP que possibilita a inclusão das estatais no PND está suspenso por força de liminar concedida pela Justiça em Pernambuco, solicitada por uma ação civil pública. A ação é de autoria de Antonio Campos, advogado e irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, falecido em acidente aéreo em 2014. A Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União recorreram para tentar derrubar a liminar, mas ainda não há decisão.

Fonte: Valor Econômico