Foto: Marcello Casal Jr/EBC

O PL foi tema de Audiência Pública no início da tarde de ontem. Entre as propostas, o projeto autoriza que o serviço de motofrete seja prestado por microempreendedor individual. O Projeto de Lei permite ainda que o termo de credenciamento para motofretistas possa ser expedido para plataformas digitais de agenciamento e/ou intermediação de frete, e de aplicativos de entrega.

Outra medida prevista no PL exige a contratação em carteira de trabalho dos motofretistas prestadores do serviço, para expedição e validação da licença concedida para cada motocicleta da frota da empresa.

Agora, o Projeto de Lei aguarda ser incluído novamente na pauta da Sessão Plenária para ser discutido em segunda e definitiva votação.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo