O encontro jurídico no Rio de Janeiro destacou a importância do fórum jurídico para unir advogados e sindicatos frentistas.
No dia 30 de outubro, foi realizado, no Rio de Janeiro, o Encontro Nacional do Jurídico Frentista, que reuniu advogados de sindicatos da categoria de todo o país. O principal resultado do evento foi o compromisso coletivo de fortalecer o fórum jurídico permanente dos frentistas, com a realização de reuniões mensais, sempre nas últimas terças-feiras de cada mês, para debater ações e estratégias conjuntas de defesa dos trabalhadores.
Da mesa solene participaram:
- O coordenador jurídico da Federação, dr. Hélio Gherardi;
- O advogado da Federação, dr. Yuri Lima;
- O diretor jurídico, Ardilis Arrais e;
- A drª Renata Lucas, do Sindicato de Niterói.
Para o dr. Hélio Gherardi, o encontro foi “o melhor e mais produtivo já realizado”. Ele destacou a importância da unidade de ação entre os departamentos jurídicos:
“É muito importante que a gente consiga minimamente uniformizar nossas ações. O objetivo é o aprimoramento em defesa da categoria.”
Seis eixos estratégicos para atuação conjunta
O Encontro Nacional definiu seis temas prioritários, com proposições que orientarão as ações jurídicas e sindicais em todo o país:
1. Representação nas lojas de conveniência
Proposição: Antes de qualquer ação judicial, é necessária a avaliação efetiva da representatividade dos empregados, considerando o trabalho realizado pelos frentistas tanto nas bombas quanto nas lojas de conveniência — independentemente de CNPJs distintos.
2. Alterações estatutárias e representatividade sindical
Proposição: Os advogados do fórum jurídico permanente irão elaborar um modelo unificado de alteração estatutária, que assegure a ampla representatividade da categoria após debate conjunto.
3. Negociações coletivas e garantias legais
Proposições:
- Registrar em ata, na primeira reunião de negociação, a concordância das partes com o ajuizamento de dissídio coletivo caso as negociações não avancem.
- Proibir cláusulas que determinem a lavagem de uniformes nas residências dos trabalhadores, em desacordo com a NR-20.
- Garantir as folgas alternadas para as mulheres, conforme o artigo 386 da CLT.
- Proibir cláusulas que determinem o gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia trabalhado.
4. Terceirização, pejotização e práticas antissindicais
Proposições:
- As Convenções Coletivas que tratem de terceirização deverão prever acordos coletivos específicos, com regras claras.
- Nas ações judiciais, incluir todas as empresas do grupo econômico no polo passivo.
- Acompanhar o julgamento do Tema 1389 no STF, referente à pejotização, e impedir contratações sem vínculo formal e sem registro em CTPS.
5. Atuação junto ao MPT, Conalis e TRTs
Proposições:
- Ampliar o diálogo entre os departamentos jurídicos dos sindicatos e os órgãos de fiscalização — Ministério Público do Trabalho, Conalis e Tribunais Regionais do Trabalho — especialmente em casos de práticas antissindicais.
- Incentivar o ajuizamento de ações civis públicas para proteção coletiva, sem custos ou honorários advocatícios, e estimular a troca de experiências com os departamentos jurídicos das federações.
6. Fortalecimento do fórum jurídico permanente
Proposições:
- Reuniões mensais online, sempre na última terça-feira de cada mês.
- Troca contínua de informações e decisões judiciais entre os advogados da categoria.
- Custeio de cursos de capacitação e aprimoramento profissional pelos sindicatos e federações.
O Encontro Nacional do Jurídico Frentista – promovido pela Fenepospetro – consolida uma agenda de cooperação, unidade e formação permanente, reafirmando o compromisso da categoria com a defesa técnica, coordenada e eficiente dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras dos postos de combustíveis.
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