O documento do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio Econômicos) aborda o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal em novembro de 2024, com medidas voltadas à adequação do arcabouço fiscal aprovado em 2023. Ele destaca os desafios enfrentados pelo governo para equilibrar metas fiscais com demandas sociais e econômicas.

Principais medidas anunciadas:

1. Limitação do aumento real do salário mínimo (SM):
   • Estabelece um teto de 2,5% para aumento real e piso de 0,6%, dependendo do crescimento da receita corrente líquida e do cumprimento das metas fiscais.
2. Redução do abono salarial:
   • Limita a cobertura para trabalhadores com renda de até R$ 2.640,00 (antes 2 salários mínimos) e propõe ajuste para 1,5 SM no futuro.
3. Mudanças no imposto de renda:
   • Ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000,00 e criação de alíquota progressiva de 10% para rendimentos acima de R$ 50.000,00.
4. Benefícios sociais e controle:
   • Exige biometria para concessões e endurece critérios para BPC e Bolsa Família.
5. Revisão nas regras de aposentadoria dos militares e combate aos supersalários:
   • Introdução de contribuições fixas, extinção de privilégios e maior controle remuneratório no setor público.
6. Controle de benefícios fiscais e emendas parlamentares:
   • Restrições para isenções em períodos de déficit fiscal e priorização de recursos para a saúde no caso de emendas.

Impactos e desafios:

• Renda dos trabalhadores: Reduções no aumento real do salário mínimo e mudanças no abono salarial afetam diretamente trabalhadores de baixa renda.
• Imposto de renda: Ampliação da isenção beneficia milhões, mas as contrapartidas fiscais para segmentos mais ricos buscam maior progressividade.
• Consumo e economia: A restrição no salário mínimo e benefícios pode reduzir o consumo interno, afetando o crescimento econômico.
• Desigualdade: Apesar das intenções redistributivas, algumas medidas podem agravar a concentração de renda no curto prazo.

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O documento ressalta que as medidas refletem uma disputa pelos fundos públicos em um contexto de pressões fiscais e sociais. Aponta ainda o impacto limitado das ações anunciadas em comparação aos gastos com juros da dívida pública, que somaram R$ 869,3 bilhões nos últimos 12 meses. Enfatiza a importância de mobilização social e diálogo transparente para garantir avanços que beneficiem a população.

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