Trabalhadores com deficiência não podem ser demitidos durante a pandemia

Um dos únicos pontos a se considerar da Medida Provisória 936, que se tornou Lei (nº 14.020/2020) na semana passada, é o dispositivo que proíbe a demissão sem justa causa de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência durante a crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. Caso a empresa descumpra a lei, em vigor desde o dia 7 de julho, ela poderá ser alvo de medida judicial.