A Lei – que ressalta a luta “Justiça Por Orelha” – é uma resposta contra a violência aos animais, refletida, por exemplo no caso do Cão Orelha. O valor da infração passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal vítima de maus-tratos e pode chegar a R$1 milhão com agravamentos.